O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI, é uma “vistoria” realizada pelos funcionários das concessionárias (empresas) de energia elétrica no relógio medidor do consumidor, seja pela necessidade de troca ou pela possível/suposta irregularidade no consumo de energia!

NÃO. Ilegal é a forma que é realizada a vistoria! Normalmente sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, para acompanhar a vistoria com o funcionário da empresa de energia elétrica.

A empresa de energia elétrica emite o TOI sem o conhecimento do consumidor, notificando-o da existência de irregularidade e o valor final da Multa.

Sim. Mesmo que sua fatura mensal esteja regularizada, para a empresa de energia elétrica, aquele consumidor estará em débito, uma vez que o TOI é, justamente, multa por irregularidades nos consumos de meses anteriores.

O consumidor precisa recorrer administrativamente junto a empresa que emitiu a multa do TOI no prazo informado na notificação. Sendo o recurso IMPROCEDENTE, ou seja, mantida a cobrança daquele TOI pela empresa, será necessário ingressar com Ação Judicial para desconstituir o débito referente a esta multa.